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PL 2759/1992
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Mendes - PTB/RJ

Apresentação
04/06/1992

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 289 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, TORNANDO OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS POR TODAS AS EMPRESAS PUBLICAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/1995 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE (MSC 353/95-PE E MSG 202/95-CN). DOFC 30 03 95 PAG 4515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO MENDES. DCN1 24 04 92 PAG 7320 COL 01.
04/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 06 92 PAG 12241 COL 01. Inteiro teor
08/06/1992

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 12 06 92. DCN1 06 06 92 PAG 12502 COL 01.
  • RELATOR DEP JAQUES WAGNER.
15/06/1992

CEIC ( CEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/07/1992

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
21/10/1992

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACQUES WAGNER. PL. 2759-A/92. DCN1 01 12 92 PAG 25514 COL 01.
30/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 59/92, DA CEIC, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
18/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92. DCN1 17 11 92 PAG 24630 COL 02.
  • RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
25/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/02/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 16 A 24 02 93. DCN1 13 02 93 PAG 3886 COL 01.
25/02/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS (SUBSTITUTIVO DO RELATOR).
24/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 12 93 PAG 25991 COL 02.
06/05/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 2759-B/92). DCN1 15 05 93 PAG 9927 COL 01.
11/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 11 A 17 06 93. DCN1 10 06 93 PAG 12323 COL 02.
21/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/479/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
30/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2759-C/92. DCN1 03 08 93 PAG 15229 COL 01.
08/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/256/93.
07/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-190/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE (MSC 353/95-PE E MSG 202/95-CN). DOFC 30 03 95 PAG 4515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
07/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 113/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE PROJETO.
26/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 202/95-CN.
26/04/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: EDUARDO SUPLICY, GILBERTO MIRANDA E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: JAQUES WAGNER, DANILO DE CASTRO E VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 16 05 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 26 05 95.
22/05/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
25/10/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-225; NÃO-84; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.
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Sessões e Reuniões
  • 25/10/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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