PL 4069/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
JOSE PINOTTI - PSB/SP
Apresentação
13/01/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Dados Complementares:
Acaba com a doação presumida; exige que a pessoa realize a autorização de retirada de orgãos "post mortem", deixando um documento assinado e com firma reconhecida, expressando sua disposição, ou fazendo constar essa declaração na carteira de identidade ou na carteira nacional de habilitação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/01/1998 | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 98 PAG 0913 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 4069/1998 ( 59 )
- PL 1225/1999
- ; PL 4092/1998
- ; PL 4123/1998
- ; PL 4125/1998
- ; PL 4239/1998
- ; PL 4241/1998
- ; PL 4322/1998 (4)
- , PL 5284/2013 (1)
- , PL 410/2015
- , PL 95/2020 (1)
- , PL 1703/2022
- ; PL 4582/2004 (7)
- , PL 4029/2015 (4)
- , PL 8664/2017
- , PL 10646/2018
- , PL 10780/2018 (1)
- , PL 4877/2020
- , PL 4919/2016
- , PL 3991/2019
- ; PL 2829/2008
- ; PL 3560/2008 (24)
- , PL 5686/2009 (13)
- , PL 249/2011 (7)
- , PL 1458/2011
- , PL 2777/2011 (3)
- , PL 2726/2015
- , PL 4986/2019
- , PL 2998/2020
- , PL 8796/2017
- , PL 5523/2019
- , PL 6844/2013 (2)
- , PL 2669/2015
- , PL 3160/2015
- , PL 10808/2018
- , PL 4252/2019
- , PL 10690/2018
- , PL 10800/2018 (2)
- , PL 1530/2019
- , PL 5368/2019
- , PL 213/2019 (4)
- , PL 4351/2019
- , PL 6611/2019
- , PL 4866/2020
- , PL 920/2021
- , PL 508/2020
- ; PL 5764/2009 (1)
- , PL 374/2011
- ; PL 5371/2013
- ; PL 889/2015
- ; PL 7128/2017 (5)
- , PL 3094/2020
- , PL 822/2021 (1)
- , PL 3852/2021
- , PL 2192/2021 (1)
- , PL 2231/2021
- ; PL 10733/2018
- ; PL 1230/2019
- ; PL 2598/2019
- ; PL 6059/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 18/10/2007
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 4092/1998, do PL 4123/1998, do PL 4125/1998, do PL 4239/1998, do PL 4241/1998, do PL 4322/1998 e do PL 1225/1999, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4394/2004, do PL 4535/2004 e do PL 7178/2006, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4582/2004, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2050/2007, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
Inteiro
teor 06/03/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/01/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
28/01/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/01/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
02/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/1998 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/1998 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/03/1998 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/1999 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/1999 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/05/2000 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2000 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/06/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/02/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/02/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
22/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/03/2008 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/03/2008 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/03/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária