PL 4069/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Dr. Pinotti - PSB/SP
Apresentação
13/01/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Dados Complementares:
Acaba com a doação presumida; exige que a pessoa realize a autorização de retirada de orgãos "post mortem", deixando um documento assinado e com firma reconhecida, expressando sua disposição, ou fazendo constar essa declaração na carteira de identidade ou na carteira nacional de habilitação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/01/1998 | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 98 PAG 0913 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4069/1998 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/01/1998 |
Plenário ( PLEN )
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28/01/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/01/1998 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/03/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/1998 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/03/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/03/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/03/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária