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PL 2757/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9475/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nelson Marchezan - PSDB/RS

Apresentação
19/02/1997

Ementa
Dá nova redação ao artigo 33, caput, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Dados Complementares:
Estabelece que o poder público deverá arcar com o ônus do pagamento dos professores de ensino religioso das escolas públicas de ensino fundamental. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/07/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9475/97. DOFC 23 07 97 PAG 15824 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
05/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4848 COL 02. Inteiro teor
05/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
19/03/1997

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP PADRE ROQUE.
21/03/1997

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 22 03 97 PAG 7791 COL 02. Inteiro teor
02/04/1997

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NEIVA MOREIRA, LIDER DO PT/PDT/PC DO B; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA; LIDER DO BLOCO PMDB/PSL/PSD; E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
16/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DOS PARECERES DA CECD E CCJR. (PL. 2757-A/97). DCD 05 06 97 PAG 14926 COL 02. Inteiro teor
17/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PADRE ROQUE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CECD. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERSON PERES E INOCENCIO OLIVEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS, PL. 3043/97 E PL. 2997/97. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
17/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2757-B/97. DCD 18 06 97 PAG 16516 COL 02. Inteiro teor
20/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/085/97.
09/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 752-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
22/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9475/97. DOFC 23 07 97 PAG 15824 COL 02.
24/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 796-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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