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PL 2726/1965
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 4717/1965

Origem: MSC 144/1965


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/04/1965

Ementa
REGULA A AÇÃO POPULAR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4717/65. DOFC 05 07 65.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/1965

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 21 04 65 PAG 2004 COL 03.
    ERRATA: DCN1 28 04 65 PAG 2376 COL 03 Inteiro teor
20/04/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
22/04/1965

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • RELATOR DEP DJALMA MARINHO.
    DCN1 24 04 65 PAG 2208 COL 01. Inteiro teor
27/04/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DAS DUAS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO.
    DCN1 27 04 65 PAG 2285 COL 01. Inteiro teor
28/04/1965

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM 05 EMENDAS DA COMISSÃO E REJEIÇÃO DAS 02 EMENDAS DE PLENÁRIO.
    DCN1 04 05 65 PAG 2623 COL 01. Inteiro teor
05/05/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2726-A/65.
    ERRATA: DCN1 08 05 65 PAG 2866 COL 02 (POR TER SIDO OMITIDO DO DCN DE 06 05 65). Inteiro teor
06/05/1965

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE ORADORES INSCRITOS.
    APROVADAS AS EMENDAS DA CCJ E REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 07 05 65 PAG 2798 COL 01. Inteiro teor
11/05/1965

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONDON PACHECO SOLICITANDO A DISPENSA DE PUBLICAÇÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 12 05 65 PAG 2972 COL 03. Inteiro teor
21/05/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF. 1191/65.
23/06/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF. 2274/65 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
29/06/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4717/65. DOFC 05 07 65.
28/08/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF. 1261/65 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.