VTS 7 PEC08015 => PEC 80/2015
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Lessa - PDT/AL
Apresentação
09/12/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/12/2015 |
Comissão Especial sobre Procuradorias de Estados e Municípios (PEC 080/15) ( PEC08015 )
Apresentação do Voto em Separado n. 7 PEC08015, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/12/2015 |
Comissão Especial sobre Procuradorias de Estados e Municípios (PEC 080/15) ( PEC08015 )
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