VTS 6 PEC08015 => PEC 80/2015
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Fausto Pinato - PRB/SP
Apresentação
09/12/2015
Ementa
"Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafo 1º, 2º e 3º ao art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/12/2015 |
Comissão Especial - PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS ( PEC08015 )
Apresentação do Voto em Separado n. 6 PEC08015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/12/2015 |
Comissão Especial - PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS ( PEC08015 )
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