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REQ 3700/2015 => PL 699/2011 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
07/12/2015

Ementa
Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.712, de 2015, ao Projeto de Lei nº 699, de 2011.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/01/2016 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.700/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.712/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 699/2011 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Esclareço, por fim, que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/01/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.700/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.712/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 699/2011 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Esclareço, por fim, que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3700/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.712, de 2015, ao Projeto de Lei nº 699, de 2011". Inteiro teor
11/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.700/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.712/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 699/2011 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Esclareço, por fim, que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
11/01/2016

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/01/2016
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