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PL 3839/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Martins - PRB/CE

Apresentação
03/12/2015

Ementa
Tipifica a conduta de evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido à medida de segurança detentiva.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-5572/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3839/2015 ( 1 )

  • PL 3638/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3839/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Tipifica a conduta de evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido à medida de segurança detentiva". Inteiro teor
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5572/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 283 COL 01. Inteiro teor
23/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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