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REQ 3640/2015 => PL 1399/2015 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Lucas Vergilio - SD/GO

Apresentação
01/12/2015

Ementa
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.399 e 2.535, ambos de 2015.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/01/2016 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.640/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.399/2015 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, ao qual o Projeto de Lei n. 2.535/2015 encontra-se apensado. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/01/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.640/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.399/2015 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, ao qual o Projeto de Lei n. 2.535/2015 encontra-se apensado. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3640/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.399 e 2.535, ambos de 2015". Inteiro teor
12/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.640/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.399/2015 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, ao qual o Projeto de Lei n. 2.535/2015 encontra-se apensado. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
12/01/2016

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/01/2016
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