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PL 3746/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO

Apresentação
25/11/2015

Ementa
Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2015 Apense-se à(ao) PL-7406/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3746/2015 ( 1 )

  • PL 4481/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1784/15, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico". Inteiro teor
25/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3746/2015, pelo Senado Federal, que: "Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico". Inteiro teor
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7406/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 47 COL 01. Inteiro teor
07/12/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
29/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2016

Comissão Especial - PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES ( PL740614 )

  • Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-7406/2014
04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 132/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações".
12/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Recurso n. 132/2016, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".
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