PL 3736/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/11/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/12/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015) | 10/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2017) | 25/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018) | 22/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/11/2019) | 01/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão |
29/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
Apensados
Apensados ao PL 3736/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/04/2021 - Acrescenta dispositivos à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
16/05/2018
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015, e do PL 6669/2016, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro
teor
06/06/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
25/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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02/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 10/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária