SBR 2 CCJC => SBT 2 CDEICS => PL 6590/2006
Inteiro teor
Subemenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bacelar - PTN/BA
Apresentação
24/11/2015
Ementa
SUBEMENDA Nº 2 DO RELATOR
O art. 2º da proposição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 2º da Lei nº 12.485/11 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 2º ......................................................................
XXIV - Ponto-principal: primeiro ponto de acesso à programação contratada com a prestadora instalado no endereço do assinante;
XXV - Ponto-extra: ponto, adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante;
XXVI - Ponto-de-extensão: ponto, adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto-principal do assinante, o qual reproduz, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizado no ponto-principal ou no ponto-extra; e
XXVII - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura. (NR)"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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