EMR 1 CCJC => PL 3131/2012
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bacelar - PTN/BA
Apresentação
24/11/2015
Ementa
EMENDA DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do projeto:
"Art. 2º O caput do art. 24 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. O tempo máximo destinado a publicidade comercial em cada canal de programação não poderá ultrapassar dez por cento do limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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