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PDC 277/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
19/11/2015

Ementa
Susta a aplicação de dispositivos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2019 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo nº 217/2015, nº 232/2015 e nº 277/2015 nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficiem-se aos autores. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 277/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Susta a aplicação de dispositivos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento"". Inteiro teor
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 761 COL 01. Inteiro teor
02/12/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019. Inteiro teor
05/06/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, nos termos do art. 164, I, tendo em vista que a Resolução 4777 da ANTT foi integralmente revogada pelo implemento da Resolução 5017/2016, da ANTT.
05/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 4/2019 , da Comissão de Viação e Transporte, declarando a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo nº 217/2015, nº 232/2015 e nº 277/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
17/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo nº 217/2015, nº 232/2015 e nº 277/2015 nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficiem-se aos autores. Publique-se. Inteiro teor
02/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
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