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PL 3640/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 715/1995

Identificação da Proposição

Autor
Wadih Damous - PT/RJ , Benedita da Silva - PT/RJ

Apresentação
17/11/2015

Ementa
Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Dados Complementares:
Transfere a conduta tipificada como crime de injúria racial no Código Penal para a lei que trata dos crimes de racismo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/11/2015	Apense-se à(ao) PL-715/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/11/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3640/2015, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989". Inteiro teor
23/11/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-715/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao 6418/05, e no DCD 24/11/15 PAG 117 COL 01. Inteiro teor
18/12/2018	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9378/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3640/2015". Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9.378/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."