PL 2654/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8710/1993

Origem: PLS 192/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Divaldo Suruagy - PFL/AL

Apresentação
08/04/1992

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dados Complementares:
POSSIBILITANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO, UTILIZANDO A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.710/93. DOFC 27 09 93 PAG 14377 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 92 PAG 6462 COL 01. Inteiro teor
08/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
20/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 20 A 27 04 92. DCN1 16 04 92 PAG 7037 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP NELSON JOBIM.
27/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/10/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 10 92. (SUBSTITUTIVO). DCN1 20 10 92 PAG 22836 COL 01. Inteiro teor
27/10/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE 06 (SEIS) EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.
03/12/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDAS OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO. DCN1 05 05 93 PAG 8850 COL 01. Inteiro teor
12/01/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2654-A/92). DCN1 29 12 92 PAG 27762 COL 01. Inteiro teor
11/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE 05 SESSÕES: 11 A 17 02 93. DCN1 11 02 93 PAG 3741 COL 02. Inteiro teor
09/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 133/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
24/03/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2654-B/92. DCN1 26 03 93 PAG 6184 COL 02. Inteiro teor
19/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 135/93.
05/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/826/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
24/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.710/93. DOFC 27 09 93 PAG 14377 COL 01.