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PL 3974/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
14/12/2000

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir acréscimo no valor da aposentadoria aos beneficiários que, por motivo de doença grave ou acidente, requeiram a assistência permanente de outra pessoa.

Dados Complementares:
Garante o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), no valor da aposentadoria a todos os segurados aposentados que, por motivo de doença grave ou de acidente, necessitam da assistência permanente de terceiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-1125/1999.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1125/1999.
09/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1125/1999
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
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