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PL 2646/1992 TST
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8430/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
31/03/1992

Ementa
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO.

Dados Complementares:
COM SEDE EM CUIABA E JURISDIÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO, COMMATO GROSSO, POSTO DE OITO JUIZES, E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8430/92. DOFC 09 06 92 PAG 7233 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
31/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 92 PAG 5706 COL 01. Inteiro teor
29/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 30 04 92 PAG 7735 COL 02. Inteiro teor
29/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 01 05 92 PAG 7975 COL 01. Inteiro teor
30/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DESIGNAÇÃO DO DEP AMAURY MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP RODRIGUES PALMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 05 92 PAG 7934 COL 01. Inteiro teor
30/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
30/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 2646-A/92. DCN1 01 05 92 PAG 7939 COL 01. Inteiro teor
07/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/100/92.
20/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 296/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
08/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8430/92. DOFC 09 06 92 PAG 7233 COL 01.
15/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-371/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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