PL 2600/1976 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 6385/1976

Origem: MSC 203/1976

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/08/1976

Ementa
DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.

Dados Complementares:
PRAZO: 45 DIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/1976 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6385/76. DOFC 09 12 76 PAG 16037 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 08 76 PAG 6970 COL 01. Inteiro teor
09/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
10/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO NA CAMARA DOS DEPUTADOS: ATE 22 09 76.
10/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (ARTIGO 207 DO REGIMENTO INTERNO): DIAS 10, 11, 12, 13, 16 E 17 08 76.
10/08/1976

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP VIANA NETO. DCN1 17 08 76 PAG 7464 COL 01. Inteiro teor
10/08/1976

CF ( CF )

  • RELATOR DEP PEDRO FARIA. DCN1 17 08 76 PAG 7464 COL 02. Inteiro teor
12/08/1976

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO DE SUGESTÃO DO DEP THEODORO MENDES, DE CONVOCAÇÃO DOS PRESIDENTES DAS BOLSAS DE VALORES DE RJ E SP, E DO PROFESSOR MODESTO CARVALHOSA, PARA EXPOSIÇÕES SOBRE A MATERIA. DCN1 24 08 76 PAG 7878 COL 01. Inteiro teor
17/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO: DEP CUNHA BUENO: EMENDA 01. DEP FERNANDO CUNHA: 02, 03 E 04. DEP JOÃO CLIMACO: 05, 06, 07 E 08. DEP BLOTA JUNIOR: 09 E 10. DEP MARCELO LINHARES: 11. DCN1 18 08 76 PAG 7549 COL 02. Inteiro teor
18/08/1976

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP VIANA NETO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 08 76 PAG 7875 COL 01. Inteiro teor
18/08/1976

CF ( CF )

  • RELATOR DEP PEDRO FARIA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 08 76 PAG 7876 COL 02. Inteiro teor
19/08/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CLAUDINO SALES (EMENDAS DE PLENARIO).
  • RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 28 08 76 PAG 8194 COL 02. Inteiro teor
26/08/1976

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO, COM 11 EMENDAS E, TAMBEM, P/ APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 05, 07, 08 E 10; FAVORAVEL AS EMENDAS 04 E 06, COM SUBEMENDAS; E P/ REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 09 E 11. DCN1 10 09 76 PAG 8813 COL 02. Inteiro teor
03/09/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEP CELSO BARROS: A) PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM 04 EMENDAS; B) P/ CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 05, 09, 10 E 11; C) PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA, DA EMENDA DE PLENARIO 04; D) PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 06, 07 E 08.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO.
  • MANIFESTAÇÃO DO DEP CELSO BARROS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. DCN1 11 09 76 PAG 8873 COL 02. Inteiro teor
06/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CEIC, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECER DA CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2600-A/76. DCN1 08 09 76 PAG 8571 COL 02. Inteiro teor
08/09/1976

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ALVES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES E JOÃO GILBERTO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05 E 10 DE PLENARIO.
  • APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 04 PLENARIO
08/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA A EMENDA 04 DE PLENARIO.
08/09/1976

Plenário ( PLEN )

  • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 04 PLENARIO.
  • APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 06 PLENARIO
08/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA A EMENDA 06 DE PLENARIO.
08/09/1976

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA EMENDA 07 DE PLENARIO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA 08 DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 09 DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 11 DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03 DE PLENARIO.
08/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JOSE ALVES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ.
08/09/1976

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ, RESSALVADO DESTAQUE.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DA CCJ, DESTACADA.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CEIC.
08/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JOSE ALVES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO.
08/09/1976

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
  • REJEIÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO, DESTACADO.
08/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 09 76 PAG 8706 COL 02. Inteiro teor
09/09/1976

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 13 11 76 PAG 11227 COL 02. Inteiro teor
09/09/1976

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
09/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2600-B/76. DCN1 10 09 76 PAG 8790 COL 02. Inteiro teor
10/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 356, DE 10 09 76. DCN1 15 10 76 PAG 10455 COL 01. Inteiro teor
28/10/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 659, DE 28 10 76, DO SF, ENCAMINHANDO EMENDAS AO PROJETO. DCN1 04 12 76 PAG 12333 COL 01. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. Inteiro teor
03/11/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 2600-C/76. DCN1 30 10 76 PAG 10956 COL 02. Inteiro teor
03/11/1976

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ATHIE COURY (EMENDAS DO SENADO). DCN1 06 11 76 PAG 11053 COL 01. Inteiro teor
05/11/1976

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP JOÃO CLIMACO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 20 11 76 PAG 11373 COL 01. Inteiro teor
09/11/1976

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO MORIMOTO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DAS DEMAIS.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO CLIMACO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 04 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP DARCILIO AYRES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 04 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 04.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 05 E 06.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
09/11/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 10 11 76 PAG 11132 COL 01. Inteiro teor
19/11/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 15, DE 19 11 76. DCN1 04 12 76 PAG 12334 COL 02. Inteiro teor
  • OFICIO 460, DE 19 11 76, AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12334 COL 02. Inteiro teor
07/12/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 440-SUPAR/76, 07 12 76, RESTITUINDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 23 04 77 PAG 2082 COL 01. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 6385/76. DOFC 09 12 76 PAG 16037 COL 01.
10/12/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 517, DE 10 12 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.