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PL 2591/1976
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7513/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Raul Bernardo - ARENA/MG

Apresentação
28/06/1976

Ementa
TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7513/86. DOFC 10 07 86 PAG 10186 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/1976

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAUL BERNARDO. DCN1 29 06 76 PAG 6198 COL 01. Inteiro teor
09/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 08 76 PAG 6999 COL 02. Inteiro teor
09/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CAPR E CEIC.
16/09/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 19 10 76 PAG 10581 COL 01. Inteiro teor
30/11/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE JOSE BONIFACIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 05 77 PAG 3281 COL 01. Inteiro teor
15/03/1977

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP WALBER GUIMARÃES. DCN1 26 04 77 PAG 2175 COL 01. Inteiro teor
22/09/1977

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALBER GUIMARÃES, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NELSON MACULAN.
19/10/1977

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES. DCN1 25 10 77 PAG 10349 COL 01. Inteiro teor
17/05/1978

CEIC ( CEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AMARAL FURLAN. DCN1 10 06 78 PAG 4779 COL 02. Inteiro teor
21/06/1978

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMARAL FURLAN, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ E DA EMENDA DA CAPR. DC1S 01 07 78 PAG 0008 COL 02. Inteiro teor
30/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CAPR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2591-A/76. DCN1 01 07 78 PAG 5874 COL 01. Inteiro teor
12/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP JORGE UEQUED, RAUL BERNARDO, JOÃO HERCULINO E MILTON FIGUEIREDO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CLAUDINO SALES E WALTER SILVA.
  • REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • PREJUDICADA A SUBEMENDA DA CAPR.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 13 03 79 PAG 0574 COL 01. Inteiro teor
20/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2591-B/76.
20/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP RAUL BERNARDO, STOESSEL DOURADO E DEL BOSCO DO AMARAL.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO LINHARES, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 21 03 79 PAG 0896 COL 02. Inteiro teor
20/05/1980

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
20/05/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 05 80 PAG 4079 COL 02. Inteiro teor
22/05/1980

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE. DCN1 14 06 80 PAG 5635 COL 02. Inteiro teor
22/05/1980

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22/05/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2591-C/76. DCN1 23 05 80 PAG 4221 COL 02. Inteiro teor
27/05/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 55, DE 27 05 80. DCN1 31 05 80 PAG 4888 COL 02. Inteiro teor
08/04/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. PL. 2591-D/76. DCN1 09 04 81 PAG 1868 COL 02. Inteiro teor
  • DESPACHO A CCJ, CAPR E CEIC.
23/04/1981

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP GERSON CAMATA (EMENDA DO SENADO). DCN1 27 06 81 PAG 6535 COL 01. Inteiro teor
24/04/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP THEODORICO FERRAÇO (EMENDA DO SENADO). DCN1 09 05 81 PAG 3309 COL 01. Inteiro teor
05/05/1981

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP ARNALDO SCHMITT (EMENDA DO SENADO).
18/05/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 612/82, DE 18 05 82, DA CAPR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 19 05 82 PAG 3421 COL 01. Inteiro teor
26/05/1982

CAPR ( CAPR )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEBASTIÃO ANDRADE (EMENDA DO SENADO). DCN1 29 05 82 PAG 4041 COL 01. Inteiro teor
13/04/1983

CEIC ( CEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEIGFRIED HEUSER (EMENDA DO SENADO). DCN1 16 04 83 PAG 1923 COL 03. Inteiro teor
20/04/1983

CAPR ( CAPR )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE MORAIS (EMENDA DO SENADO). DCN1 23 04 83 PAG 2200 COL 01. Inteiro teor
04/05/1983

CAPR ( CAPR )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE MORAIS.
11/05/1983

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE MORAIS.
24/08/1983

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIEGFRIED HEUSER. DCN1 17 09 83 PAG 9336 COL 03. Inteiro teor
19/09/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CAPR E CEIC, A EMENDA DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2591-E/76. DCN1 20 09 83 PAG 9358 COL 02. Inteiro teor
30/04/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 05 84 PAG 2679 COL 02. Inteiro teor
02/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 05 84 PAG 2760 COL 02. Inteiro teor
03/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 05 84 PAG 2911 COL 02. Inteiro teor
07/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 05 84 PAG 3025 COL 02. Inteiro teor
08/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 05 84 PAG 3117 COL 02. Inteiro teor
09/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 05 84 PAG 3224 COL 02. Inteiro teor
10/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 05 84 PAG 3379 COL 03. Inteiro teor
14/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 05 84 PAG 3509 COL 01. Inteiro teor
15/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 16 05 84 PAG 3625 COL 01. Inteiro teor
11/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 12 06 86 PAG 5692 COL 03. Inteiro teor
17/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01. Inteiro teor
18/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO (CONTRA O VOTO DO PDS).
18/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 86 PAG 6274 COL 02. Inteiro teor
23/06/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
24/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 2591-F/76.
24/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 25 06 86 PAG 6655 COL 03. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11244 COL 03. Inteiro teor
03/07/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF, PELO OF 305, DE 30 06 86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 11, DE 30 06 86.
09/07/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7513/86. DOFC 10 07 86 PAG 10186 COL 01.
17/07/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-309/86, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
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