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PL 3943/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Osmar Serraglio - PMDB/PR

Apresentação
13/12/2000

Ementa
Modifica o art. 5º, inciso V do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Dados Complementares:
Estabelece que no julgamento por crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, sejam lidas apenas as peças requeridas, evitando a leitura integral dos autos, determina o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para manifestação verbal dos vereadores e 02 (duas) horas para a defesa oral do denunciado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3372/2000.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD. (Em face da aprovação do PL 3.372/00). DCD 30 03 06 PAG 15954 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3943/2000, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "modifica o art. 5º, inciso V do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967." Inteiro teor
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3372/2000.
28/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
04/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3372/2000
10/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 13/12/2004
22/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD. (Em face da aprovação do PL 3.372/00). DCD 30 03 06 PAG 15954 COL 02.
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
10/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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