PL 2526/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
08/06/1989

Ementa
PRESCREVE NORMAS TENDENTES A ESTIMULAR A GUARDA E A ADOÇÃO DE MENORES.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS JUDICIAIS PARA ADOÇÃO, CONFERINDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AO ADOTADO PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS E DE IMPOSTO DE RENDA, REDUZINDO PARA 25 ANOS A IDADE DO ADOTANTE E PARA 03 ANOS O PERIODO DE CASAMENTO COMO REQUISITOS PARA ADOÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI E PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/1990 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DCN1 31 05 89 PAG 4299 COL 02.
08/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 06 89 PAG 4583 COL 02. Inteiro teor
08/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 2079/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
01/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 02 A 14 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 01.
16/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.