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PL 2495/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9053/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Waldir Guerra - PFL/MS

Apresentação
20/03/1992

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FACULTANDO O REGISTRO DE NASCIMENTO NO LOCAL DE DOMICILIO DOS PAIS OU DA OCORRENCIA DO PARTO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9053/95. DOFC 26 05 95 PAG 7481 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDIR GUERRA. DCN1 19 02 92 PAG 1755 COL 01. Inteiro teor
20/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
18/02/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4426 COL 01. Inteiro teor
30/03/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 03 04 92. DCN1 31 03 92 PAG 5637 COL 01.
  • RELATOR DEP HELIO BICUDO.
03/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 2506/92, APENSADO. DCN1 05 03 93 PAG 4588 COL 01. Inteiro teor
06/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO, CONSIDERANDO QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, DEVENDO AS PROPOSIÇÕES TRAMITAREM CONJUNTAMENTE ATE DECISÃO FINAL, O OF P/750/92-CCJR, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2506/92 DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24195 COL 01. Inteiro teor
08/12/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2495-A/92). DCN1 22 01 93 PAG 1209 COL 01. Inteiro teor
10/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE 10 A 16 03 93. DCN1 10 03 93 PAG 4879 COL 01. Inteiro teor
22/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 178/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
14/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT. (PL. 2495-B/92). DCN1 01 12 93 PAG 25996 COL 02. Inteiro teor
05/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS-GSE/159/93.
25/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9053/95. DOFC 26 05 95 PAG 7481 COL 02.
31/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 792/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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