Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 3888/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
06/12/2000

Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Autoriza a realização de perícia por apenas 01 (um) perito leigo, nas comarcas onde não houver perito oficial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3421/2000.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3888/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP OSMAR SERRAGLIO. Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3421/2000.
  • Encaminhada à CCP.
10/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 597. SUPL. Inteiro teor
27/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
27/03/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
29/01/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apensação desta ao PL-3421/2000.
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 28 03 a 03 04 03.
    (Desmembramento: rejeição deste e aprovação do PL. 3421/00, principal).
    DCD 28 03 03 Pág 10752 Col 02.
04/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3421/2000
07/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3421/2000
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-3421/2000.
  • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
  • Arquivamento do PL 3888/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02.
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
10/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor