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PL 3887/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12732/2012

Origem: PLS 32/1997

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Osmar Dias - PSDB/PR

Apresentação
18/11/1997

Ementa
Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Dados Complementares:
Estabelece o acesso gratuito a analgésicos e entorpecentes, no âmbito do SUS, incluindo a morfina, petidina, codeina, tramadol, bupremorfina, naloxone, no programa especial de dor oncológica, para pacientes com neoplasia maligna e câncer.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
06/01/1998	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39283 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.276/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03186 COL 02.
22/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12732/2012. DOU 23/11/12 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/1997	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 3887/1997, que "dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências." Inteiro teor
06/01/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
06/01/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39283 COL 02. Inteiro teor
10/03/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP CECI CUNHA.
30/03/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/11/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.
09/03/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
25/03/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI. Inteiro teor
12/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI.
21/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
01/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
01/06/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3887-B/97. DCD 02/06/2000 PÁG 29874 COL 01. Inteiro teor
10/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-5024/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3997/2008. Inteiro teor
19/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2878/2011. DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 01. Inteiro teor
07/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 4552/2012, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.887, de 1997, do Senado Federal,nque "Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências"". Inteiro teor
27/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - avulso letra B, em virtude de apensações.
05/06/2012	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4552/2012 => PL 3887/1997. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.552, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.887, de 1997, do Senado Federal,nque "Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências".
05/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1. (Autoras: Dep. Flávia Morais e Dep. Carmem Zanotto e outros). Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/06/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 19:20 Sessão - Deliberativa Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido, em Plenário, pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
05/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/06/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 19:20 Sessão - Deliberativa Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido, em Plenário, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta. Inteiro teor
05/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque. Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os PLs nº 5.024/01, 3.997/08, 2.878/11 e 3.125/12, apensados. Votação da expressão "sem prejuízo das sanções penais cabíveis" constante no art. 3º da Emenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS). Suprimida a expressão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.887-C/1997). DCD de 06/06/12 PÁG 20480 COL 01. Inteiro teor
06/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs nº 5.024/01, 3.997/08, 2.878/11 (PL 3.125/12), apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 3.887/97.
12/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 988/12/SGM-P.
01/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.063/12(SF) comunicando remessa à sanção.
22/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12732/2012. DOU 23/11/12 PÁG 01 COL 01. Inteiro teor
04/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.276/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03186 COL 02. Inteiro teor
13/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor