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PL 2477/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8673/1993

Origem: PLS 410/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

Apresentação
16/03/1992

Ementa
RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CONCEDENDO ISENÇÃO DO IPI AOS INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE SEUS CHASSIS COM MOTOR E CARROÇARIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.673/93. DOFC 07 07 93 PAG 9383 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 411/93-PE E 77/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 07 93 PAG 9387 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54, RI).
01/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5762 COL 02.
16/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 92 PAG 4038 COL 01. Inteiro teor
01/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 03 04 92 PAG 6010 COL 01.
08/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 - PELOS DEP LUIZ ROBERTO PONTE E VICTOR FACCIONI E, 01 - PELO DEP FERNANDO FREIRE.
23/06/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
24/06/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL. 2477-A/91). DCN1 07 07 92 PAG 15766 COL 02 (TEXTOS). DCN1 04 08 92 PAG 17698 COL 02.
06/08/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92. DCN1 06 08 92 PAG 17822 COL 01.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
12/08/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 05 06 93 PAG 8843 COL 01.
02/12/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 2477-B/92). DCN1 24 11 92 PAG 25017 COL 02.
04/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 04 A 10 12 92. DCN1 04 12 92 PAG 25958 COL 02.
14/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 1542/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
24/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2477-C/92. DCN1 26 03 93 PAG 6184 COL 01.
01/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/104/93.
05/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 104/93.
06/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.673/93. DOFC 07 07 93 PAG 9383 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 411/93-PE E 77/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 07 93 PAG 9387 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.
11/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 77/93-CN. DCN1 12 08 93 PAG 1943 COL 01.
16/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO AOS 04 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 36; NÃO 16; ABST - 01; TOTAL: 52.
11/08/1993

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ESPERIDIÃO AMIN, JONAS PINHEIRO E JOSE FOGAÇA. DEPUTADOS: GERMANO RIGOTTO, JOSE REINALDO E LAERTE BASTOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 31 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 10 09 93. DCN1 12 08 93 PAG 1998 COL 01.
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