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PL 3865/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mussa Demes - PFL/PI

Apresentação
01/12/2000

Ementa
Revoga o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Dados Complementares:
Revoga o dispositivo que permite as empresas tributarem em 15% (quinze por cento) os lucros e dividendos, denominados juros do capital próprio, a fim de que passem a ser tributados com o imposto de renda de 25% (vinte e cinco por cento) e com a contribuição social sobre o lucro líquido de 9% (nove por cento).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2001 Apense-se ao PL-377/1999.
Deferido requerimento do dep. Roberto Argenta, solicitando esta apensação, esclarecendo que o projeto principal já está distribuído à CFT.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MUSSA DEMES.
01/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

31/01/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT
31/01/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RECEBIDO PELA CFT
05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Roberto Argenta
18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-377/1999.
    Deferido requerimento do dep. Roberto Argenta, solicitando esta apensação, esclarecendo que o projeto principal já está distribuído à CFT.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
03/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação desta ao PL-377/1999.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01. Inteiro teor
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