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PL 2393/1979 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7414/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Julio Costamilan - MDB/RS

Apresentação
22/11/1979

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS.

Dados Complementares:
AUMENTANDO O PRAZO DE AVISO DE 08 PARA 30 DIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7414/85. DOFC 10 12 85 PAG 18097 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO COSTAMILAN. DCN1 23 11 79 PAG 13629 COL 01. Inteiro teor
30/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
30/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 12 79 PAG 14222 COL 01. Inteiro teor
05/03/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ROQUE ARAS. DCN1 15 03 80 PAG 0716 COL 01.
29/04/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROQUE ARAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 07 06 80 PAG 5241 COL 01.
06/06/1980

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP TULIO BARCELLOS. DCN1 21 06 80 PAG 6146 COL 01.
18/09/1980

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TULIO BARCELLOS, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DCN1 27 09 80 PAG 11307 COL 01.
10/10/1980

CF ( CF )

  • RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 18 10 80 PAG 12663 COL 02.
22/10/1980

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 25 10 80 PAG 13145 COL 01.
31/10/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2393-A/79. DCN1 01 11 80 PAG 13383 COL 02. Inteiro teor
02/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 08 84 PAG 7176 COL 03. Inteiro teor
09/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 08 84 PAG 7566 COL 01. Inteiro teor
16/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 08 84 PAG 7985 COL 01. Inteiro teor
23/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 23 E 30 08 84; 06, 13, 20 E 27 09 84; 04, 11, 18 E 25 10 84; 22 E 29 11 84. DCN1 30 11 84 PAG 15382 COL 03. Inteiro teor
07/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 07, 14 E 21 03 85.
02/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DARCY PASSOS, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO, ITEM 08 DA ORDEM DO DIA. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 3860/80 (ANEXADO).
02/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 05 85 PAG 3820 COL 03. Inteiro teor
07/05/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES. DCN1 01 06 85 PAG 5431 COL 02.
07/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2393-B/79. DCN1 08 05 85 PAG 4020 COL 01. Inteiro teor
14/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 66/85. DCN1 18 05 85 PAG 4657 COL 03.
27/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-668/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 30 11 85 PAG 14969 COL 03.
09/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7414/85. DOFC 10 12 85 PAG 18097 COL 02.
17/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 21/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.
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