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PL 3833/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alceu Collares - PDT/RS

Apresentação
28/11/2000

Ementa
Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer novos limites de isenção para contribuintes a partir dos 65 anos.

Dados Complementares:
Aumenta os limites de isenção do imposto sobre a renda para os rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões dos idosos, da seguinte forma: de 65 a 69 anos, para R$ 900,00; de 70 a 74 anos, para R$ 1.800,00; de 75 a 79 anos, para R$ 2.700,00; e a partir de 80 anos, para R$ 3.600,00. aumentando, também, as alíquotas de 15% para 15,4% e de 25% para 28,1%, inclusive as parcelas a deduzir de R$ 135,00 para R$ 138,60; de R$ 1620,00 para R$ 1663,20; e de R$ 3780,00 para R$ 4.406,40.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2000 Apense-se ao PL-3859/1997.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALCEU COLLARES. Inteiro teor
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3859/1997.(DESPACHO INICIAL)
21/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3859/1997
16/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
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