PL 2377/1996
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9764/1998

Origem: MSC 875/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/09/1996

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 190 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS NA HIPOTESE DA DESERÇÃO ESPECIAL DE MILITAR, SE A APRESENTAÇÃO OCORRER APOS OITO DIAS; AGRAVANDO A PENA EM UM TERÇO, SE SE TRATAR DE SARGENTO, SUBTENENTE OU SUBOFICIAL, E DE METADE, SE OFICIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26697 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9764/98. DOF 18 12 1998 PAG 0126 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26697 COL 02. Inteiro teor
16/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDN E CCJR.
16/10/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
17/10/1996

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP ROGERIO SILVA. DCD 18 10 96 PAG 27230 COL 01. Inteiro teor
11/11/1996

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROGERIO SILVA.
27/11/1996

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROGERIO SILVA. DCDS 11 03 97 PAG 0187 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROGERIO SILVA. DCDS 11 03 97 PAG 0187 COL 01. Inteiro teor
04/12/1996

CDN ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
06/08/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
29/04/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
27/05/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
09/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2377-A/96. DCD 03 06 98 PAG 15017 COL 01. Inteiro teor
16/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE QUORUM. DCD 17 06 98 PAG 16418 COL 02. Inteiro teor
18/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
18/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2863-B/96. DCD 19 06 98 PAG 16866 COL 01. Inteiro teor
24/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/129/98.
17/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9764/98. DOF 18 12 1998 PAG 0126 COL 02.
11/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 38 DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
15/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1023-SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305