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PL 2373/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Soyer - PMDB/GO

Apresentação
22/05/1989

Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 98, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A JUSTIÇA DE PAZ.

Dados Complementares:
FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO JUIZ DE PAZ E DEFININDO SUA COMPETENCIA, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/1990 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SOYER. DCN1 18 05 89 PAG 3602 COL 02.
22/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3895 COL 03. Inteiro teor
02/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 07 A 15 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 01.
16/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88. DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01.
16/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
22/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
24/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88.
09/07/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PL. 2373-A/89. DCN1 10 07 90 PAG 8457 COL 01.
16/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9455 COL 03.
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