SBT 6 CCJC => PL 5069/2013 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Evandro Gussi - PV/SP

Apresentação
21/10/2015

Ementa
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2015 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 6 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).

        

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Data Andamento
21/10/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 6 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor