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PL 2287/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8829/1993

Origem: MSC 661/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/02/1991

Ementa
CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8829/93. DOFC 23 12 93 PAG 20211 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2375 COL 01. REP: DCN1 01 09 92 PAG 19652 COL 01. Inteiro teor
25/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5765 COL 02.
  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA (AVOCADO). DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 01.
08/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AMAURUY MULLER.
20/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. VISTA AO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 27 05 92 PAG 10625 COL 01.
26/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MESSIAS GOIS, SEM SE MANIFESTAR.
27/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. (PL. 2287-A/91). DCN1 10 06 92 PAG 12731 COL 02.
22/06/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 06 92. DCN1 20 06 92 PAG 13964 COL 01.
  • RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCN1 23 06 92 PAG 14151 COL 02.
29/06/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP 05, 10, 11, 21, 24, 25, 26 E 27 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28 E 29.
16/09/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 20 10 92 PAG 22851 COL 01.
05/10/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA. PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP, 05, 10, 11, 21, 24, 25, 26 E 27 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28 E 29. DCN1 22 10 92 PAG 2317 COL 02.
28/10/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RETIRADA DO VOTO EM SEPARADO PELO DEP JOSE DIRCEU. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP 05, 10, 11, 21, 24, 25, 26 E 27 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28 E 29. (PL. 2287-B/91). DCN1 30 10 92 PAG 23831 COL 01.
18/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92. DCN1 17 11 92 PAG 24630 COL 02.
  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
25/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE 15 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 02, PELO DEP JOSE FALCÃO; 01, PELO DEP BENEDITO DOMINGOS; 01, PELO DEP AROLDO GOES; 08, PELO DEP NELSON JOBIM E 03, PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
16/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
25/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 25 A 31 03 93.
01/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 03 PELO DEP NELSON JOBIM; 01 PELO DEP JOSE GENOINO E 03, PELO DEP JOSE DIRCEU.
03/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP, PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS: 01, 02, 03, 06, 07, 08 E 09, OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. DCN1 01 12 93 PAG 26008 COL 01.
30/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MESSIAS GOIS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, QUE ACOLHE OS ITENS 04, 05, 06 E 08; REJEIÇÃO DOS ITENS 01, 02 E 03 E PREJUDICADO O ITEM 07 DO VOTO DO PRIMITIVO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PRISCO VIANA E LUIZ MAXIMO. DCN1 01 12 93 PAG 26018 COL 01.
19/08/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. (PL. 2287-C/91).
31/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 31 08 A 06 09 93. DCN1 31 08 93 PAG 17755 COL 01. Inteiro teor
09/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/815/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
22/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2287-D/91. DCN1 14 05 94 PAG 7687 COL 02.
03/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/389/93.
07/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 994/93, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
22/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8829/93. DOFC 23 12 93 PAG 20211 COL 01.
30/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 1099/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
21/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • RETIFIQUEM-SE OS AUTOGRAFOS PARA EXCLUIR A EMENDA 20, CONSIDERADA INADEQUADA FINACEIRA E ORÇAMENTARIAMENTE PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DEFERINDO OF P-124/93 DA CFT. DCN1 19 10 94 PAG 12841 COL 02. Inteiro teor
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