EMR 1 CCJC => PEC 519/2010
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/10/2015
Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Art. 1º Suprimam-se as seguintes disposições da proposição:
"Art. ......................................................................
§ 3º Os Tribunais encaminharão diretamente ao Poder Legislativo proposta orçamentária que, se observados os limites dos parágrafos anteriores, não poderá ser reduzida ou modificada.
..................................................................................
§ 8º O disposto no parágrafo 3º deste artigo aplica-se aos Tribunais da União e do Distrito Federal."
"Art. ......................................................................
§ 2º A vitaliciedade não se estende aos juízes com funções limitadas no tempo e à instrução do processo.
..................................................................................."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|