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PL 2276/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6850/1980

Origem: PLS 201/1979


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Nelson Carneiro - MDB/RJ

Apresentação
13/11/1979

Ementa
ALTERA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO DESQUITE OU DIVORCIO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/1980 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.850, DE 12 11 80.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
04/12/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 08 03 80 PAG 0366 COL 01.
13/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 14 11 79 PAG 13089 COL 02. Inteiro teor
21/05/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 09 08 80 PAG 8176 COL 02.
11/08/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2276-A/79. DCN1 12 08 80 PAG 8211 COL 02. Inteiro teor
05/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2276-B/79. DCN1 06 11 80 PAG 13705 COL 02. Inteiro teor
07/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 460/80, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 06 12 80 PAG 16243 COL 01.
  • REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 15/80. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 01.
12/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.850, DE 12 11 80.
17/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 474/80, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 01.
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