PL 3238/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2434/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
07/10/2015

Ementa
Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2015 Apense-se à(ao) PL-2434/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2016 EDUCAÇÃO ( CE )
Recebimento pela CE, apensado ao PL-2434/2015

Apensados

Apensados ao PL 3238/2015 ( 1 )

  • PL 3547/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3238/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino". Inteiro teor
16/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2434/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
19/10/2015

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/12/2016

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-2434/2015
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )