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PL 3757/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: MSC 1682/2000

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/11/2000

Ementa
Declara revogados os atos que menciona.

Dados Complementares:
Revoga definitivamente, leis e decretos-leis que perderam eficácia pela legislação superveniente ou por terem tido uma vigência temporária, já exaurida. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 213, § 6º, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24,II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2007 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 26/06/2002 - Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

15/05/2007   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24,II.
  • Encaminhado à CCP
22/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

16/01/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
16/01/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
10/04/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Designado Relator: Dep. Edmar Moreira
29/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DADO A ESTE PROJETO, DETERMINA O SEU ENCAMINHAMENTO AO GTCL E À CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 202 E 213 DO RI.

05/04/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
08/04/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira
26/06/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/04/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
15/05/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
17/05/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/05/07, PÁG 26230 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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