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PL 2255/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 8038/1990

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Plínio Martins - PMDB/MS

Apresentação
16/05/1989

Ementa
INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA PROCESSOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Indexação

NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, CRIME, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, DILIGENCIA, INDICIADO, PRESO, COMPETENCIA, RELATOR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO, QUEIXA, ACUSADO, EDITAL, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, SUSTENTAÇÃO ORAL, ALEGAÇÕES ESCRITAS, ACUSAÇÃO, DEFESA, DESIGNAÇÃO, DIA, HORA, INTERROGATORIO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, RECLAMAÇÃO, INTERESSADO, MINISTERIO PUBLICO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROVA DOCUMENTAL, DISTRIBUIÇÃO, RELATOR, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE, SUSPENSÃO, ATO IMPUGNADO, PRAZO, VISTA, PROCESSO JUDICIAL, LAVRATURA, ACORDÃO. NORMAS, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PEDIDO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), EXECUÇÃO, ORDEM JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, LEI FEDERAL. COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO RESCISORIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, MANDADO DE SEGURANÇA, CARATER PROVISORIO, NORMAS, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS-DATA. PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROVERSIA, MATERIA CONSTITUCIONAL, DIREITO COMUM, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, CERTIDÃO, INDICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PRAZO, INTIMAÇÃO, REMESSA, AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EFEITO SUSPENSIVO, HIPOTESE, DANOS IRREPARAVEIS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, TURMA DE TRIBUNAL. PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DECISÃO DENEGATORIA, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, TRIBUNAIS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, AUTOS, VISTA, MINISTERIO PUBLICO. NORMAS, CABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CAUSA JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, MUNICIPIO, PESSOA FISICA, DOMICILIO, RESIDENCIA, PAIS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA, RELATOR, ARQUIVAMENTO, NEGAÇÃO, PEDIDO, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE, INTEMPESTIVIDADE, CONTRADIÇÃO, SUMULA, JUDICIARIO, REVISÃO JUDICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AÇÃO RESCISORIA, AÇÃO PENAL, REVISÃO CRIMINAL. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), HIPOTESE, VAGA, AFASTAMENTO, CONVOCAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/05/1990	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8038/90. DOFC 29 05 90 PAG 10160 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( null )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/1989	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PLINIO MARTINS.
16/05/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 05 89 PAG 3466 COL 03. Inteiro teor
18/05/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
23/05/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 25 05 89 PAG 4057 COL 03. Inteiro teor
29/06/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 22 08 89 PAG 8182 COL 02. Inteiro teor
30/08/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP MICHEL TEMER. DCN1 23 09 89 PAG 10245 COL 03. Inteiro teor
25/10/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DCN1 25 11 89 PAG 13748 COL 02. Inteiro teor
20/11/1989	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2255-A/89. DCN1 21 11 89 PAG 13417 COL 03. Inteiro teor
29/11/1989	Plenário ( PLEN ) QUESTÃO DE ORDEM DO DEP NELSON JOBIM (SOBRE QUAL A RAZÃO E FUNDAMENTO REGIMENTAL QUE INGRESSOU ESTE PROJETO NA PAUTA DO DIA DE HOJE, POIS NÃO ESTA EM REGIME DE URGENCIA E NEM CONSTA DA AGENDA MENSAL; RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE QUE A QUESTÃO DE ORDEM E PERTINENTE E SERA LEVADA A REUNIÃO DA MESA PARA SER DISCUTIDA). APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBESEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; E LYSANEAS MACIEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO PREFERENCIA NO SENTIDO DE QUE ESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 42 DA PAUTA, SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 08. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. PREJUDICADO ESTE PROJETO E O PL. 2798/89, APENSADO.
29/11/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 90 PAG 1477 COL 03. ERRATA: DCN1 28 04 90 PAG 3673 COL 01.
29/11/1989	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
29/11/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 30 11 90 PAG 1477 COL 03. ERRATA: DCN1 28 04 90 PAG 3675 COL 01.
30/11/1989	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-166/89.
08/05/1990	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM 115/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 23 06 90 PAG 7715 COL 01. Inteiro teor
28/05/1990	Mesa Diretora ( MESA ) AVISO 667-AL/SG, DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. TRANSFORMADO NA LEI 8038/90. DOFC 29 05 90 PAG 10160 COL 01.
01/06/1990	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM-157/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 06 90 PAG 7715 COL 03. Inteiro teor

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