PL 2251/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8522/1992

Origem: MSC 609/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/11/1991

Ementa
EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PRAZO: 45 DIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8522/92. DOFC 14 12 92 PAG 17133 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 860/92). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 92 PAG 17134 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2262 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 12 91 PAG 25209 COL 02. REP.: DCN1 16 05 92 PAG 9173 COL 02. REP: DCN1 02 09 92 PAG 19914 COL 02. Inteiro teor
02/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 20 11 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 27 11 91. SEGUNDA SESSÃO: 28 11 91. TERCEIRA SESSÃO: 03 12 91. QUARTA SESSÃO: 04 12 91. QUINTA SESSÃO: 05 12 91. PRAZO NA CAMARA: 04 03 92. DCN1 27 11 91 PAG 24535 COL 01. Inteiro teor
28/11/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VITAL DO REGO (EMENDAS DE PLENARIO).
05/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, PELOS DEP IBERE FERREIRA - EMENDA 01 E DEP LUIZ CARLOS HAULY - EMENDA 02.
09/12/1991

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIS EDUARDO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 10 12 91 PAG 26175 COL 01.
10/12/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DE NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO).
11/12/1991

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS EDUARDO A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO.
25/03/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
30/03/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO. DCN1 01 04 92 PAG 5782 COL 02.
02/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO E PENDENTE DE PARECER DA CFT AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PL. 2251-A/91. DCN1 01 04 92 PAG 5650 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 02, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO PROJETO.
02/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 04 92 PAG 5974 COL 01. Inteiro teor
02/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
02/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2251-B/91. DCN1 03 04 92 PAG 5975 COL 01. Inteiro teor
09/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
09/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2251-C/91). DCN1 07 07 92 PAG 15759 COL 02. Inteiro teor
10/06/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL CASTRO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 13 06 92 PAG 13293 COL 01.
17/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02; PELA INADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF 01 E 02, COM PARECERES FAVORAVEIS. DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTOS A EMENDA 03 POR TER RECEBIDO PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DA CFT. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, III, DO REGIMENTO INTERNO.
17/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

19/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 27/92.
20/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE-269/92, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
11/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8522/92. DOFC 14 12 92 PAG 17133 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 860/92). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 92 PAG 17134 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2262 COL 02.
12/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN/80/92, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A ESTE PROJETO.
02/03/1993

CPMI ( CPMI )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 08/93-CN. DCN1 03 03 93 PAG 0311 COL 01.
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MEIRA FILHO, VALMIR CAMPELO E LUCIDIO PORTELLA. DEPUTADOS: SIGMARINGA SEIXAS, FLAVIO PALMIER DA VEIGA E FELIPE NERI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 22 03 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 93. DCN1 03 03 93 PAG 0355 COL 01.
23/03/1993

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 205; NÃO - 89; ABST - 02; NULO - 02; TOTAL 298. MANTIDO O VETO NA CAMARA.