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PL 2229/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6784/1980

Origem: MSC 422/1979


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/11/1979

Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/1980 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6784, DE 20 05 80. DOFC 21 05 80 PAG 10054 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CSN E CF.
05/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 11 79 PAG 12500 COL 02. Inteiro teor
08/11/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 17 11 79 PAG 13233 COL 02.
14/11/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 11 79 PAG 13787 COL 02.
20/11/1979

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP PAULO STUDART.
28/11/1979

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO STUDART. DCN1 12 04 80 PAG 1965 COL 02.
29/11/1979

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 01 12 79 PAG 14306 COL 02.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 05 12 79 PAG 14820 COL 02.
30/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSN E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2229-A/79. DCN1 01 12 79 PAG 14206 COL 01. Inteiro teor
03/12/1979

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 79 PAG 14524 COL 01. Inteiro teor
04/12/1979

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 05 12 79 PAG 14824 COL 01.
04/12/1979

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2229-B/79. DCN1 05 12 79 PAG 14779 COL 02. Inteiro teor
07/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 710, DE 07 12 79. DCN1 07 03 80 PAG 0280 COL 01.
20/05/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • PELO OF. SM/219, DE 15 05 80, O SENADO FEDERAL COMUNICA A REMESSA DESTE A SANÇÃO. DCN1 30 05 80 PAG 4774 COL 02.
  • TRANSFORMADO NA LEI 6784, DE 20 05 80. DOFC 21 05 80 PAG 10054 COL 02.
23/05/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • PELO OF. SM/244, DE 22 05 80, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 28 05 80 PAG 4566 COL 01.
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