Versões para impressão

PL 2227/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PDC/SP

Apresentação
13/11/1991

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS.

Dados Complementares:
POSSIBILITANDO A ALTERAÇÃO DO NOME, DESDE QUE O INTERESSADO ATINJA A MAIORIDADE CIVIL E NÃO PREJUDIQUE OS APELIDOS DE FAMILIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/1993 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: (MENSAGEM 626/93-PE E MENSAGEM 137/93-CN). DOFC 24 09 93 PAG 14301 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 14 11 91 PAG 23152 COL 02.
13/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
13/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2335 COL 01. Inteiro teor
12/02/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
26/03/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 03 A 01 04 92. DCN1 26 03 92 PAG 5040 COL 01.
01/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 04 06 92 PAG 12189 COL 02.
14/08/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2227-A/91). DCN1 21 08 92 PAG 18972 COL 02.
28/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 26 09 92 PAG 21980 COL 01.
20/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
04/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 2227-B/91). DCN1 20 11 92 PAG 24963 COL 01. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 02.
04/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
24/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 285/92.
03/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/703/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO DE LEI A SANÇÃO.
23/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: (MENSAGEM 626/93-PE E MENSAGEM 137/93-CN). DOFC 24 09 93 PAG 14301 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.
13/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 137/93-CN.
13/10/1993

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSAPHAT MARINHO, ANTONIO MARIZ E EDUARDO SUPLICY. DEPUTADOS: BENEDITO DE FIGUEIREDO E TOURINHO DANTAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 02 11 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 12 11 93.
04/11/1993

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
16/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 281; NÃO - 91; ABST - 03; TOTAL: 375. DCN1 24 03 94 PAG 1274 COL 01.
  Versões para impressão