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PL 2213/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8730/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
VICTOR FACCIONI - PDS/RS

Apresentação
03/05/1989

Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8730/93. DOFC 11 11 93 PAG 16929 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 03 05 89 PAG 3052 COL 02.
03/05/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 89 PAG 3080 COL 03. Inteiro teor
03/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
02/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP WAGNER LAGO. DCN1 22 08 89 PAG 8186 COL 02. Inteiro teor
26/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3047/89, APENSADO. DCN1 22 05 90 PAG 5376 COL 03. Inteiro teor
05/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2213-A/89. DCN1 06 06 90 PAG 6430 COL 01. Inteiro teor
08/08/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 08 90 PAG 8989 COL 02. Inteiro teor
22/08/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 3047/89, APENSADO.
22/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 08 90 PAG 9582 COL 01. Inteiro teor
22/08/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROSARIO CONGRO NETO.
22/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2213-B/89. DCN1 23 08 90 PAG 9582 COL 02. Inteiro teor
11/09/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS/GSE/171/90.
22/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM 826/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO.
27/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2213-C/89). DCN1 14 01 93 PAG 0236 COL 02. Inteiro teor
23/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 27 03 93 PAG 6287 COL 02. Inteiro teor
29/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7690 COL 01. Inteiro teor
11/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2213-D/89. DCN1 26 10 93 PAG 22969 COL 02. Inteiro teor
21/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. CONTRA OS VOTOS DO PSDB E PMDB. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO RI.
21/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2213-E/89. DCN1 22 10 93 PAG 22781 COL 02. Inteiro teor
03/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF PS-GSE/390/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E SUA REMESSA A SANÇÃO.
10/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8730/93. DOFC 11 11 93 PAG 16929 COL 02.
03/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF PS-GSE 426/93, DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.