EMC 2/2015 PEC08015 => PEC 80/2015
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/10/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/10/2015 |
Comissão Especial sobre Procuradorias de Estados e Municípios (PEC 080/15) ( PEC08015 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2015 PEC08015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/10/2015 |
Comissão Especial sobre Procuradorias de Estados e Municípios (PEC 080/15) ( PEC08015 )
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| 07/10/2015 |
Comissão Especial sobre Procuradorias de Estados e Municípios (PEC 080/15) ( PEC08015 )
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