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PL 3624/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Benedita da Silva - PTB/RJ

Apresentação
16/03/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE OS IMOVEIS PUBLICOS ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

Dados Complementares:
EXCLUINDO OS LOCAIS CONSIDERADOS PATRIMONIO CULTURAL DA HUMANIDADE COMO OLINDA, BRASILIA E OURO PRETO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/1993 APENSE-SE AO PL. 5788/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3624/1993, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA.
    DCN1 17 03 93 PAG 5278 COL 02.
12/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 13 04 93 PAG 7204 COL 01.
    ERRATA: DCN1 23 09 93 PAG 20395 COL 01. Inteiro teor
12/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 5788/90.(DESPACHO INICIAL)
05/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 12 12 00
    (DESMEMBRAMENTO: inconstitucionalidade deste e dos PLs 4024/89, 4285/89, 2807/97 e 3663/97, apensados e pela injuridicidade do 3196/97, apensado, e aprovação dos PLs 5788/90, principal, 2191/89, 2587/89, 2937/89, 4004/89, 4019/89, 4310/89, 6119/90, 273/91, 856/91, 1882/91, 1734/96, apensados).
    DCD 05 12 00 Pag 64281 Col 02.
21/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-3624/1993, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.
06/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição". Inteiro teor
30/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 42/2023, conforme despacho do seguinte teor "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se." Inteiro teor
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