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PL 2008/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 166/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/04/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, O CADASTRO TECNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CRIANDO O CONSELHO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE, CSMA, DEFININDO SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUI SISTEMAS DE MONITORAMENTO TERRITORIAL E NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE, ENTRE OS INSTRUMENTOS DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE, E FIXA DIRETRIZES GERAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, COMO PARTE DO PROGRAMA NOSSA NATUREZA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . (PRAZO: 45 DIAS). _NOVA EMENTA: ALTERA A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS AFINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, A LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, A LEI Nº 6.803, DE 2 DE JUNHO DE 1980, A LEI Nº 6.902, DE 21 DE ABRIL DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7804/89. DOFC 20 07 89 PAG 12026 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOFC 04 01 90 PAG 00154 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 89 PAG 2395 COL 03. Inteiro teor
20/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CDCMA E CDUII.
24/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CD: 25 04 89. PRAZO NA CD: (ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): ATE 08 06 89. PRAZO NAS COMISSÕES: 21 05 89. PRAZO NA CCJ: 29 05 89. ORDEM DO DIA: 30 05 89. URGENCIA: 30 05 89. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (05 DIAS - ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO): PRIMEIRA SESSÃO: 02 05 89. SEGUNDA SESSÃO: 03 05 89. TERCEIRA SESSÃO: 04 05 89. QUARTA SESSÃO: 08 05 89. QUINTA SESSÃO: 09 05 89.
27/04/1989

CDUII ( CDUII )

  • RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES. DCN1 28 06 89 PAG 5685 COL 03.
09/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP JOSE TEIXEIRA.
15/05/1989

CDUII ( CDUII )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES, AO PROJETO E A EMENDA.
17/05/1989

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP FABIO FELDMANN.
17/05/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILSON SOUZA.
18/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJR, CDCMA E CDUII, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2008-A/89. DCN1 19 05 89 PAG 3636 COL 02. Inteiro teor
30/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; E EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DE ADIAMENTO POR DUAS SESSÕES PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 31 05 89 PAG 4306 COL 01. Inteiro teor
31/05/1989

CDUII ( CDUII )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, ASDRUBAL BENTES, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
31/05/1989

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
01/06/1989

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, FAVORAVEL AO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 04 08 89 PAG 6987 COL 02. Inteiro teor
02/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMA E CDUII AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECER A CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2008-B/89. DCN1 04 08 89 PAG 6921 COL 01. Inteiro teor
06/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VILSON SOUZA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE 02 SESSÕES PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 07 06 89 PAG 4510 COL 02. Inteiro teor
13/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VILSON SOUZA PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR. DCN1 14 06 89 PAG 4792 COL 03. Inteiro teor
13/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMA E CDUII AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2008-C/89. DCN1 03 08 89 PAG 6697 COL 01. Inteiro teor
15/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. REQUERIMENTO DO DEP ASDRUBAL BENTES, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, OU SEJA, A EMENDA DE PLENARIO, O SUBSTITUTIVO DA CDCMA E ESTE PROJETO.
15/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 06 89 PAG 4927 COL 01 Inteiro teor
15/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VILSON SOUZA.
15/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2008-D/89. DCN1 16 06 89 PAG 4928 COL 02. Inteiro teor
22/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/028/89.
10/07/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-419/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 08 89 PAG 7272 COL 02. Inteiro teor
18/07/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7804/89. DOFC 20 07 89 PAG 12026 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOFC 04 01 90 PAG 00154 COL 02.
04/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/439/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03. Inteiro teor
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