Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.

CCJ ( CCJ )

• RELATOR DEP DNAR MENDES. DCN1 02 06 64 PAG 3761 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES MARTINS RODRIGUES E PEDRO ALEIXO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA O PL. DCN1 03 06 64 PAG 3797 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• O SENHOR PRESIDENTE DESIGNA PARA A COMISSÃO ESPECIAL OS SENHORES: PSD - ADERBAL JUREMA, CARLOS MURILO, LYRIO BERTOLI, ANTONIO FELICIANO, LEOPOLDO PERES, CELESTINO CELESTINO FILHO, OSNI REGIS E SUPLENTE NONATO MARQUES; PTB - PEDRO BRAGA, FLORICENO PAIXÃO, MILTON CABRAL, MARIO MAIA, CESAR PRIETO, ROBERTO SATURNINO, JOSE BARBOSA E SUPLENTE WILSON CHEDID; UDN - RUY SANTOS, ARNALDO NOGUEIRA, ADOLFO DE OLIVEIRA, PADRE GODINHO, COSTA LIMA, LEÃO SAMPAIO E SUPLENTE OSCAR CORREA; PSP - STELIO MAROJA; PDC - FRANCO MONTORO E SUPLENTE EMILIO GOMES; PST - MARIO COVAS E SUPLENTE VAGO; PTN - OSEAS CARDOSO E SUPLENTE HAMILTON PRADO. DCN1 03 06 64 PAG 3801 E 3802.

CCJ ( CCJ )

• APROVAÇÃO DA ANEXAÇÃO DO PL. 577/63, PROPOSTA PELO DEP DNAR MENDES. DCN1 09 06 64 PAG 4037 COL 01.
• APROVAÇÃO DA ANEXAÇÃO A ESTE PROJETO DO PL. 727/63, SOLICITADA PELO RELATOR DESTE, DEP IVAN LUZ. DCN1 09 06 64 PAG 4037 COL 03.

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• O RELATOR DEP FRANCO MONTORO, LEU O PARECER AS EMENDAS APRESENTADAS. EM DISCUSSÃO O PARECER, QUE DEIXA DE SER VOTADO PELO ADIANTADO DA HORA. DCN1 17 06 64 PAG 4478 COL 04.
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PARECER OFERECIDO PELO RELATOR. DCN1 19 06 64 PAG 4547 COL 01.
• VOTADO PARECER DO RELATOR, EMENDA POR EMENDA, CONSIDERANDO: A - APROVADO O PROJETO; B - APROVAR AS EMENDAS DO RELATOR; C - CONSIDERAR PREJUDICADAS AS DEMAIS EMENDAS. DCN1 23 06 64 PAG 4650 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• DEFERIDO OF 77/64, DA CCJ, SOLICITANDO SEJA ANEXADO A ESTE PROJETO O PL. 727/63. DC1S 12 06 64 PAG 0005 COL 02.

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

• 35 - AO ARTIGO 22, PARAGRAFO QUARTO - FAVORAVEL COM REDAÇÃO - APROVADO; 36 - AOS ARTIGOS 23 E 24 - FAVORAVEL - APROVADO; 37 - AO ARTIGO 28, INCISO V - FAVORAVEL - APROVADO; 38 - AO ARTIGO 30 - FAVORAVEL, COM EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP DNAR MENDES - APROVADO; 39 - AO ARTIGO 30, PARAGRAFO SEGUNDO - FAVORAVEL - APROVADO; 40 - AO ARTIGO 31, PARAGRAFO PRIMEIRO - FAVORAVEL - APROVADO; 41 - AO ARTIGO 32, PARAGRAFO QUINTO - FAVORAVEL, COM EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP DNAR MENDES - APROVADO; 42 - AO ARTIGO 49, CONTRARIO - APROVADO; 43 - AO ARTIGO 50, FAVORAVEL - APROVADO; 44 - AO ARTIGO 51 - FAVORAVEL - APROVADO; 45 - AO ARTIGO 58 - FAVORAVEL, COM SUBEMENDA DO DEP TARSO DUTRA, ADOTADA PELO RELATOR, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SETIMO - APROVADO; SUBEMENDA DO DEP DNAR MENDES AO PARAGRAFO QUINTO - APROVADO; 46 - AOS ARTIGOS 60 E 61 - FAVORAVEL - APROVADO; 47 - AO ARTIGO 59, PARAGRAFO UNICO (NOVO ARTIGO 62) - FAVORAVEL - APROVADO. DCN1 19 06 64 PAGA 4545 COM 02.

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO UNICA. DISCURSAM OS DEP FRANCO MONTORO, BRITO VELHO E MARIO COVAS. DC1S 18 06 64 PAG 0014 A 0032.

Plenário ( PLEN )

• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APRESENTADOS DESTAQUES PARA AS SEGUINTES EMENDAS: 34 - ARTIGO 22 - PARAGRAFO PRIMEIRO, PARAGRAFO SEGUNDO E PARAGRAFO TERCEIRO - TOTALMENTE - DEP RONDON PACHECO. 43 - ARTIGO 50 - 'A' E PARAGRAFO PRIMEIRO - TOTALMENTE - DEP RONDON PACHECO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP DOUTEL DE ANDRADE E FRANCO MONTORO. EM VOTAÇÃO AS EMENDAS COM PARECERES FAVORAVEIS - APROVADAS. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP DOUTEL DE ANDRADE, NÃO HA NUMERO. ADIADA A VOTAÇÃO. DC1S 19 06 64 PAG 0008 COL 01.

Plenário ( PLEN )

• APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA, DO DEP RONDON PACHECO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATERIA. DISCURSO DO DEP JOÃO HERCULINO. RETIRADO O REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DO DEP RONDON PACHECO SOLICITADO PELO DEP JOÃO HERCULINO. DCN1 22 07 64 PAG 5626 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• REMESSA AO SENADO PELO OF 1335/64. DCN1 25 07 64 PAG 5802 COL 01.

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. (PL. 2006-C/64). DC1S 16 07 64 PAG 0002 COL 04.
• DISCURSO DO DEP PLINIO COSTA. DC1S 16 07 64 PAG 0015 COL 01.

CCJ ( CCJ )

• PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, PELA APROVAÇÃO, AS AS EMENDAS: DE 01 A 18 - DE 20 A 25 - 27 - 28 - DE 30 A 41 - DE 48 A 51 - DE 53 A 60 - 62 - 63 - DE 66 A 72 - DE 75 A 85 - DE 87 A 96 - 98 - 99 - 101 - 103, ESTA QUANTO AO PARAGRAFO UNICO; PELA REJEIÇÃO: 26 - 29 - DE 42 A 47 - 52 - 61 - 64 - 65 - 73 - 74 - 86 - 97 - 100 - 102 - 103, ESTA QUANTO AO 'CAPUT', PELA PREJUDICIALIDADE; A DE NUMERO DE 19, APROVADA. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, EXCETO QUANTO AS DE NUMERO 44 A 46 E 74, QUE FORAM REJEITADA CONTRA O VOTO DO DEP OSNI REGIS; NUMEROS 66 E 67, APROVADA CONTRA O VOTO DO DEP CELESTINO FILHO. A CESP DELIBERA NOS TERMOS DO PARECER VERBAL DO RELATOR, DEP FRANCO MONTORO, REJEITADAS AS EMENDAS: 02 - 04 - 07 E 11. DCN1 22 07 64 PAG 5642 COL 02. DELIBERANDO SOBRE O PARECER VERBAL DO RELATOR, DEP FRANCO MONTORO, AS EMENDAS DO SENADO, RESOLVE: REJEITAR AS EMENDAS 20 - 25 - 26 - 29 - 30 - 45 - 47 64 - 65 - 67 - 73 - 78 - 80 - 84 - 85 - 89 - 92 E 102. APROVAR AS DEMAIS EMENDAS, DANDO-SE AO 'CAPUT' DA EMENDA 23 A REDAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA 86, E, MANTENDO-SE O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 11 DO PROJETO DA CAMARA. AS DECISÕES FORAM UNANIMES, EXCETUANDO-SE QUANTO: A EMENDA 20 - REJEITADA CONTRA OS VOTOS DOS DEP AUGUSTO NOVAIS, LEÃO SAMPAIO E COSTA CAVALCANTI. A EMENDA 86, APROVADA CONTRA O VOTO DO RELATOR E DOS DEP OSNI REGIS E LAURO LEITÃO E ABSTENÇÃO DO DEP MARIO COVAS. A EMENDA 32, APROVADA CONTRA OS VOTOS DOS DEP OSNI REGIS, MARIO COVAS E MILTON CABRAL. A EMENDA 47, REJEITADA CONTRA O VOTO DOS DEP OSNI REGIS E MARIO COVAS. DCN1 22 07 64 PAG 5642 COL 03. DCN1 22 07 64 PAG 5641 COL 02 E 03.

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO UNICA. DISCURSAM OS DEP PEDRO MARÃO E FRANCO MONTORO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DISCURSAM OS DEP RAIMUNDO DE BRITO, FRANCO MONTORO, JOÃO HERCULINO E GENIVAL FEIJO. EM VOTAÇÃO O GRUPO DE EMENDAS COM PARECERES FAVORAVEIS DA COMISSÕES: 01 - 03 - 05 - 06 - 08 - 09 - 10 - 12 A 18, 21 A 24 - 27 - 28 - 31 A 41 - 48 A 51, 53 A 60 - 62 - 63 - 66 - 68 A 72 - 75 - 76 - 77 - 79 - 81 A 83 - 87 - 88 - 90 - 91 - 93 A 96 - 98 - 99 - 101 E PARAGRAFO UNICO DA EMENDA 103, APROVADOS. EM VOTAÇÃO O GRUPO DE EMENDAS COM PARECERES CONTRARIOS: 26 - 29 - 45 - 47 - 64 - 65 - 73 E 102, REJEITADAS. EM VOTAÇÃO AS EMENDAS COM PARECERES DIVERGENTES: SÃO APROVADAS, SEPARADAMENTE AS EMENDAS 07 E 11. SÃO REJEITADAS, SEPARADAMENTE AS EMENDAS 02 - 04 - 19 - 20 - 30 E 42. EM VOTAÇÃO A EMENDA 43 COM PARECERES DIVERGENTES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOÃO HERCULINO, COM INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE. EM VOTAÇÃO A EMENDA 43, APROVADA. SÃO APROVADAS, SEPARADAMENTE, AS EMENDAS 44 - 46 - 52 - 61 - 74 - 86 - 89 - 97 - 100 E O 'CAPUT' DA EMENDA 103. SÃO REJEITADAS, SEPARADAMENTE, AS EMENDAS 25 - 67 - 78 - 80 - 84 - 85 E 92. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, DO DEP RONDON PACHECO. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL: APROVADA E PUBLICADA. VAI A SANÇÃO. (PL. 2006-E/64). DCN1 24 07 64 PAG 5704 COL 03. ERRATA: DCN1 31 07 64 PAG 5978 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• COMUNICADA A REMESSA DESTE A SANÇÃO. DCN1 26 08 64 PAG 6988 COL 02.
• VETADO PARCIALMENTE. DISPOSITIVOS VETADOS: A - ITEM IV DO ARTIGO QUARTO, A EXPRESSÃO 'DEFINIDOS COMO PRIORITARIOS PELAS AUTORIDADES LOCAIS E PELO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO...'; B - ITEM V DO ARTIGO QUARTO, INTEGRALMENTE; C - PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO QUINTO, AS PALAVRAS '... NO MAXIMO'; D - PARAGRAFOS SETIMO E OITAVO DO ARTIGO QUINTO, INTEGRALMENTE; E - ITEM II DO ARTIGO OITAVO, AS PALAVRAS '... E VENDA'; F - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO, AS EXPRESSÃO '... OU CUJA ESPOSA OU FILHOS MENORES OU SEJAM ...'; G - NO CORPO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10, AS PALAVRAS '... FEDERAIS ... FEDERAIS ... CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO FEDERAL'; H - ITEM VI DO ARTIGO 17, A EXPRESSÃO '... DE PLANOS DIRETORES'; I - NO CORPO DO ITEM VIII DO ARTIGO 17, AS EXPRESSÕES ' ... SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS ... DE CONSTRUÇÃO ... E QUE OBEDEÇAM AS NORMAS TECNICAS FIXADAS PELO SERVIÇO NACIONAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO ...'; J - ITEM X DO ARTIGO 18, INTEGRALMENTE; L - ARTIGO 19, A PALAVRA '... SOMENTE...'; M - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 21, INTEGRALMENTE; N - NO CORPO DO ITEM VII DO ARTIGO 24, AS EXPRESSÕES ' ... PLANOS DIRETORES, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS ... DE CONSTRUÇÃO ...'; O - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24, A EXPRESSÃO ' ... NAS FINALIDADES DO INCISO VII ...'; P - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, A EXPRESSÃO ' ... E NAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS ...'; Q - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24 A EXPRESSÃO ' ... NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 56 DA LEI ...'; R - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 28, INTEGRALMENTE; S - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 34, INTEGRALMENTE; T - PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 39, A PALAVRA 'FEDERAIS'; U - ARTIGO 50 A EXPRESSÃO ' ... QUE LHE SERA FORNECIDA MEDIANTE TERMO OU RECIBO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS IDONEAS'; V - ARTIGO 54, AS PALAVRAS ' ... QUE, EM DECORRENCIA, ASSUME OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES'; X - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 54, A EXPRESSÃO ' ... E ORIENTADO POR UM CONSELHO TECNICO'; Y - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54, A EXPRESSÃO ' ... PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE UMA LISTA TRIPLICE APRESENTADA ...'; Z - NO CORPO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 65, AS PALAVRAS '... AS FUNDAÇÕES ... EM BRASILIA ... DE BRASILIA ... EM BRASILIA ...'. RAZÕES DO VETO: DC1S 28 01 64 PAG 0018 E 0019.
• TRANSFORMADO NA LEI 4380/64. DOFC 11 09 64. VETADO PARCIALMENTE. DC1S 28 08 64 PAG 0018 E 0019.

Mesa Diretora ( MESA )

• RELATORIO 15/64. DCN1 12 09 64 PAG 7607 COL 02.

Plenário ( PLEN )

• DISCURSO DO DEP JAMIL AMIDEN. DCN1 22 09 64 PAG 7973 COL 04.

CPMI ( CPMI )

• PROSSEGUIMENTO A APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO; SERÃO VOTADOS 11 ITENS, A SABER: 01 - AS PALAVRAS, '... DE CONSTRUÇÃO ...', DO NUMERO VIII DO ARTIGO 17 E DO NUMERO VII DO ARTIGO 24; 02 - AS PALAVRAS 'E QUE OBEDEÇAM AS NORMAS TECNICAS FIXADAS PELO SERVIÇO NACIONAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO', DO NUMERO VIII DO ARTIGO 17; 03 - O NUMERO X DO ARTIGO 18, TOTALIDADE; 04 - DO ARTIGO 19 A PALAVRA, 'SOMENTE'; 05 - O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 21, TOTALIDADE; 06 - O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24, PALAVRAS VETADAS; 07 - O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, PALAVRAS VETADAS; 08 - O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24, PALAVRAS VETADAS; 09 - O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 28, TOTALIDADE; 10 - O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 34, TOTALIDADE E 11 - O ARTIGO 50, PALAVRAS VETADAS. AS 11 CEDULAS SERÃO COLOCADAS NUMA SO SOBRECARTA. APURADA A VOTAÇÃO NOMINAL, TODOS OS VETOS FORAM MANTIDOS, FICANDO, PORTANTO, REJEITADOS OS DISPOSITIVOS DO PROJETO, COM O RESULTADO QUE SE SEGUE: 01 - DISPOSITIVO A QUE SE REFERE AS PALAVRAS '... DE CONSTRUÇÃO ...', DO NUMERO VIII DO ARTIGO 17 E DO NUMERO VII DO ARTIGO 24, SIM - 63 VOTOS; NÃO - 255 VOTOS; EM BRANCO - 08 VOTOS. 02 - DISPOSITIVO A QUE SE REFERE, DO NUMERO VIII DO ARTIGO 17, AS PALAVRAS 'E QUE OBEDEÇAM AS NORMAS TECNICAS FIXADAS PELO SERVIÇO NACIONAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO', SIM - 157 VOTOS; NÃO - 158 VOTOS; EM BRANCO - 11 VOTOS. 03 - DISPOSTIVO A QUE SE REFERE, NUMERO X DO ARTIGO 18, TOTALIDADE, SIM - 63 VOTOS; NÃO 251 VOTOS; EM BRANCO - 12 VOTOS. 04 - DISPOSITIVO A QUE SE REFERE, DO ARTIGO 19, A PALAVRA 'SOMENTE', SIM - 00 VOTOS; NÃO - 315 VOTOS; EM BRANCO - 11 VOTOS. 05 - DISPOSITIVO A QUE SE REFERE, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 21, TOTALIDADE, SIM - 158 VOTOS; NÃO - 154 VOTOS; EM BRANCO - 14 VOTOS. 06 - DISPOSITIVO A QUE SE REFERE, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24, PALAVRAS VETADAS, SIM - 157 VOTOS; NÃO - 156 VOTOS; EM BRANCO - 13 VOTOS. 07 - DISPOSITIVO A QUE SE REFERE, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, PALAVRAS VETADAS, SIM - 158 VOTOS; NÃO - 156 156 VOTOS; EM BRANCO - 12 VOTOS. 08 - DISPOSITIVO A QUE SE REFERE, PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24, PALAVRAS VETADAS, SIM - 164 VOTOS; NÃO - 156 VOTOS; EM BRANCO - 06 VOTOS. 09 - DISPOSITIVO A QUE SE REFERE, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 28, TOTALIDADE, SIM - 62 VOTOS; NÃO 251 VOTOS; EM BRANCO - 13 VOTOS. 10 - DISPOSITIVO A SE REFERE, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 34, TOTALIDADE, SIM - 63 VOTOS; NÃO - 244 VOTOS; EM BRANCO 14 VOTOS. DCN1 24 09 64 PAG 0552 E 0553.

CPMI ( CPMI )

• REUNIÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOB A PRESIDENCIA DO SENADOR NOGUEIRA DA GAMA, PARA CONCLUIR A APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL A ESTA PROPOSIÇÃO; RESTANDO 11 ITENS, QUE SERÃO OBJETO DE OUTRAS TANTAS CEDULAS, A SEREM COLOCADAS NUMA SO SOBRECARTA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SENADOR FRANCO MONTORO E PELO DEP GERMINAL FEIJO. A CORRESPONDENCIA ENTRE OS ITENS E AS CEDULAS CONSTA DO AVULSO DA ORDEM DO DIA. APURAÇÃO DA VOTAÇÃO NOMINAL, O PRESIDENTE DECLARA REJEITADO O VETO REFERENTE A CEDULA 06 E MANTIDOS OS DEMAIS COM O SEGUINTE RESULTADO: CEDULA 01 - ARTIGO 54, (PALAVRAS VETADAS) - SIM - 190; NÃO - 152; EM BRANCO 18; CEDULA 02 - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 54 (PALAVRAS VETADAS) - SIM 171; NÃO 124; EM BRANCO 18; CEDULA 03 - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 (PALAVRAS VETADAS); SIM - 176; NÃO 126; EM BRANCO 11; CEDULA 04 - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 54 (TOTALIDADE); SIM 176; NÃO 128; EM BRANCO 09; CEDULA 05 - PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 54 (PALAVRAS VETADAS); SIM 173; NÃO 111; EM BRANCO 29; CEDULA 06 - PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 54 (TOTALIDADE); SIM 211; NÃO 95; EM BRANCO 07; CEDULA 07 - ALINEA 'J' DO ARTIGO 55 (TOTALIDADE); SIM 82; NÃO 221; EM BRANCO 10; CEDULA 08 - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 55; SIM 81; NÃO 223; EM BRANCO 09; CEDULA 09 - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 56; SIM 126; NÃO 133; EM BRANCO 18; CEDULA 10 - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 65, AS PALAVRAS: 'AS FUNDAÇÕES'; SIM 22; NÃO 279; EM BRANCO 02; CEDULA 11 - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 65, AS PALAVRAS: '...EM BRASILIA...' E '...DE BRASILIA'; SIM 22; NÃO 279; EM BRANCO 12. DCN1 25 09 64 PAG 562 A 565.