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PL 3574/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Neuton Lima - PFL/SP

Apresentação
13/09/2000

Ementa
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar obrigatória a edição de livros, revistas e jornais adequados à leitura dos protadores de deficiência visual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2000 APENSE-SE AO PL. 1589/96. (DESPACHO INICIAL). DCD 04 10 00 PAG 49012 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP NEUTON LIMA.
29/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1589/96. (DESPACHO INICIAL). DCD 04 10 00 PAG 49012 COL 01. Inteiro teor
04/10/2000

Plenário ( PLEN )

10/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7167/2002.
18/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL 7167/2002.
05/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1589/1996
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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