Versões para impressão

PL 3572/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jair Bolsonaro - PPB/RJ

Apresentação
13/09/2000

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.

Dados Complementares:
Estabelece que se for possivel inutilizar a marca falsificada sem a destruição do produto, esse será destinado ao Programa Comunidade Solidária para doação a pessoas carentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2000 APENSE-SE AO PL. 3478/00. (DESPACHO INICIAL) DCD 04 10 00 PÁG 49010 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2010 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 30/04/10 PÁG 17498 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP JAIR BOLSONARO. Inteiro teor
03/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3478/00. (DESPACHO INICIAL) DCD 04 10 00 PÁG 49010 COL 02. Inteiro teor
04/10/2000

Plenário ( PLEN )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
13/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 409/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3478/2000
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 106 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
29/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.478, de 2000, principal, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
29/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
    DCD de 30/04/10 PÁG 17498 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão