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PL 1945/1976
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6585/1978


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alexandre Machado - ARENA/RS

Apresentação
26/03/1976

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.

Dados Complementares:
DISPENSANDO DA EXIGENCIA DE LICENÇA OS PESCADORES AMADORES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/1978 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6585, DE 24 10 78. DOFC 25 10 78 PAG 17241 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/1976

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALEXANDRE MACHADO DCN1 27 03 76 PÁG 1.508 COL 02. Inteiro teor
06/04/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 470/75, NOS TERMOS DO ART 71 DO REGIMENTO.
06/04/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 04 76 PÁG 2.064 COL 01. Inteiro teor
22/08/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF. 236, DE 18 08 77 DA CAPR, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE PROJETO DO PL. 470/75.
  • DEFERIDO OF 236, DE 18 08 77, DA CAPR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL. 2739/76 A ESTE. DCN1 23 08 77 PÁG 6.928 COL 01. Inteiro teor
08/09/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • REPUBLICAÇÃO: NOVO DESPACHO. DCN1 09 09 77 PÁG 7.900 COL 02. Inteiro teor
  • DESPACHO AS CCJ, CAPR E CF.
12/09/1977

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP HUMBERTO SOUTO.
22/09/1977

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
22/09/1977

CF ( CF )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO OLIVEIRA. DCN1 24 09 77 PÁG 8.832 COL 02. Inteiro teor
29/09/1977

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 06 10 77 PÁG 9.491 COL 01. Inteiro teor
13/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CAPR E CF.
  • PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1945-A/76
    DCN1 14 10 77 PÁG 9.807 COL 01. Inteiro teor
20/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA POR FALTA DE QUORUM.
21/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEPs CELIO MARQUES FERNANDES, NELSON THIBAU E DASO COIMBRA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • PREJUDICADO O PL. 2739/76 ANEXADO A ESTE.
21/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 10 77 PÁG 10.289 COL 02. Inteiro teor
24/10/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ RIBAMAR MACHADO. DCN1 12 11 77 PÁG 11.337 COL 01. Inteiro teor
24/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1945-B/76
    DCN1 25 10 77 PÁG 10.323 COL 02. Inteiro teor
25/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 477, DE 25 10 77. DCN1 25 11 77 PÁG 12.111 COL 02. Inteiro teor
  • OF. SM/430, DE 18 10 78, DO SF, COMUNICA REMESSA A SANÇÃO. DCN1 25 11 78 PÁG 10.534 COL 02. Inteiro teor
24/10/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6585, DE 24 10 78. DOFC 25 10 78 PAG 17241 COL 02.
22/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SM/443, DE 17 11 78, DO SF, ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 11 78 PÁG 10.420 COL 02. Inteiro teor
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