PL 1933/1968
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal (sf) - NI/NI
Apresentação
21/11/1968
Ementa
ESTENDE AS COMARCAS DE SABARA, SANTA LUZIA E CAETE, A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/07/1970 |
Mesa Diretora ( MESA )
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 07 70 PAG 3374 COL 04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/11/1968 |
Plenário ( PLEN )
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23/07/1970 |
Mesa Diretora ( MESA )
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